Controle de ponto inválido não significa reconhecer jornada da inicial

TST esclarece efeitos da Lei de Anistia

Justiça gratuita não isenta a parte do depósito recursal

JT não pode julgar contrato temporário de servidor municipal

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação que discute a contratação temporária de servidor municipal estabelecida em lei especial.

Perícia médica após demissão não impede estabilidade

Uma vez constatado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a atividade desempenhada pelo trabalhador, é devida a estabilidade prevista na legislação previdenciária (Lei nº 8.213 de 1991), mesmo que a perícia médica ocorra após a extinção do contrato de trabalho.

STJ nega liminar a alemão condenado por crime hediondo

Prazo para questionar na justiça atos relativos a concursos públicos é de um ano após a homologação do resultado final

Fazendeiro é multado com base em salário pago "por fora"

Atuação da empresa não pode prejudicar direito do trabalhador

Contribuição ao INSS não incide sobre aviso prévio indenizado

Dízimo de PCC é de R$ 1 mi/mês

Locação de bens por entidade religiosa não retira imunidade a impostos

Governador de SP contesta lei que obriga microfilmagem de documentos arquivados em cartórios

Estudante de jornalismo ganha diferenças salariais por exercer profissão

Condenado por crime de estupro com violência presumida obtém HC no Supremo

Conselheiro do TCE tem denúncia rejeitada por extinção da punibilidade

Portador de Câncer é isento de Imposto de Renda

Falta de definir medicamentos não invalida condenação do Estado em arcar com tratamento

Vara nega vínculo empregatício entre ex-árbitro Edilson de Carvalho e FPF

Dirigentes da OAB criam grupo para auxiliar ensino em Direito